Não há qualquer lei ou documento legal ou política pública de peso que regule a posse de animais de estimação ou companhia; qualquer pessoa que deseje possuir um, pode pegar um nas ruas, com amigos ou comprá-los de ou conhecidos ou anunciantes.
As consequências deste fato são terríveis para os animais. São destrutivas, levam a maus tratos, abusos e negligências, além de outros atos ilegais.
Não há registro do nascimento, morte, controle de natalidade, registro do destino, localização e distribuição destes animais, de como são tratados e do que é feito com eles que seja suficiente para qualquer medida útil em favor dos mesmos.
Não se sabe nada da saúde deles, sobre as pessoas com quem estão, se tais pessoas têm condições financeiras para criá-los e mantê-los dentro dos padrões necessários, se essas pessoas têm os conhecimentos e informações mínimas necessárias para asseguram o bem estar destes animais.
Abre-se, assim, caminho para acumuladores e diversas formas de exploração e maus tratos. Torna difícil, quase impossível, fiscalizar a aplicação das poucas leis de proteção existentes. Trata-se de um problema de base, do qual derivam diversos outros, agravados pela omissão do poder público em aplicar as leis.
Os animais, já encarados como “coisa” como “propriedade” o que em si já abre espaço para diversos tratamentos abusivos ( alguns previstos em lei, outros ainda não); já despojados de direitos legais, estão perdidos em um limbo legal, social e econômico.
Não se cobra qualquer tipo de responsabilidade dos “proprietários” quanto a nada que lhes diz respeito dificultando e sendo dificultado pela falta de implementação de uma Educação Ambiental, da qual a questão da Posse Responsável faz parte importante. Dificulta coibir, fiscalizar e punir abusos e crueldades dificulta a mudança de mentalidade cultural da sociedade no que diz respeito aos direitos dos animais.
Há que se destacar ainda mais dois problemas: a falta de fiscalização e políticas adequadas nas instituições públicas que deveriam apoiar os direitos dos animais, e a inerente dificuldade de lidar com as dimensões geográficas do pais, com suas dificuldades socioeconômicas e de comunicação.